Júlio Marcelo de Oliveira

06 de setembro de 2017 | 11:28

Vamos resgatar os tribunais de contas? – Júlio Marcelo de Oliveira

Controlar a administração pública é uma necessidade inerente à República. Quem administra o que não é seu tem de prestar contas ao titular do bem. No Brasil, esse papel cabe primordialmente aos tribunais de contas.

Equiparados pela Constituição a integrantes da alta magistratura, seus membros têm as mesmas garantias, direitos, vedações e impedimentos dos juízes. Tribunais de contas gozam de independência e autonomia plena, tais como os do Poder Judiciário. Suas decisões têm caráter mandamental. A Constituição diz que podem assinar prazo para o exato cumprimento da lei! O gestor faltoso pode ser punido com multa e outras sanções e condenado a restituir o valor do dano porventura causado.

Isso não ocorre à toa. É assim para que possam fazer os enfrentamentos necessários sempre que uma irregularidade for identificada e uma decisão política do governante tiver de ser contestada.

Contudo, a atual forma de indicação de seus membros, majoritariamente presidida por critérios políticos, tem servido à captura política e à neutralização dessas instituições. Os tribunais de contas são a primeira trincheira do combate à corrupção e à má gestão. É preciso blindá-los da luta política para mitigar o risco de corrupção institucional, que ocorre, como ensina Lawrence Lessig, professor de Harvard, quando uma instituição não funciona de forma a atingir o seu propósito porque algo interferiu na sua capacidade de funcionar como originalmente se pretendia. Política é como veneno para os tribunais de contas.

Acabar com as indicações políticas é salvar os tribunais de contas e dar um grande passo no combate à corrupção.

Júlio Marcelo de Oliveira
Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU e presidente da Associação Nacional do MP de Contas – AMPCON.