Roberto Livianu

23 de agosto de 2017 | 15:11

STF não pode mudar de opinião em função do réu – Roberto Livianu

Depois de um longo e exaustivo debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF), guardião de nossa Constituição Federal, tomou-se uma das mais importantes decisões de sua história no enfrentamento à impunidade: aprovar a prisão após a decisão em segunda instância.

O STF teve a maturidade e a coragem de decidir que a lógica da procrastinação não pode prevalecer sobre o interesse público. Assim decidiu após constatar que muitas vezes, mesmo depois de profunda análise dos tribunais de Justiça, buscava-se a eternização dos processos. A patologia do processo. O processo não mais como instrumento de justiça, mas a serviço da prescrição.

Assim se decidiu em busca da efetividade da justiça, especialmente na luta contra a corrupção, observando-se os modelos da França, Espanha, Canadá, Estados Unidos entre tantos outros. Não se criou um Direito novo, ele foi reinterpretado em busca da efetividade, uma vez que o juízo de primeiro grau e os tribunais de Justiça não são rotas de passagem, mas sim um sistema completo em que se esgota a análise de fatos e provas, e, após a condenação confirmada no TJ, é imprescindível que se inicie a execução da pena.

O falecido ministro Teori Zavascki deixou seu voto sobre o tema como um dos mais belos e nobres legados para o aprimoramento do controle eficaz da corrupção no Brasil.

Inadmissível que em função da qualidade de novos réus o tema venha a ser novamente debatido. Precisamos do permanente arejamento, mas também de segurança jurídica e moralidade no sistema. Como afirma o ministro Luiz Roberto Barroso, admitir isso seria aceitar a justiça do compadrio. Seria, na verdade, reconhecer a falência do sistema de justiça como um todo pela perda total de credibilidade, imparcialidade e idoneidade.

Roberto Livianu
Promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.