O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) informou nesta terça-feira (28) que apresentará substitutivo a uma proposta do Poder Executivo que trata do lobby junto ao poder público, incluindo administração indireta e estatais. “Não se trata de um projeto de governo, nem de oposição, mais sim do País”, afirmou.
Coutinho é relator do Projeto de Lei 4391/21, que estabelece, a partir da visão do atual governo, normas para representação privada de interesses junto a agentes públicos. Por sugestão do relator, foi analisado em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Com a proposta, a ideia do governo é “permitir maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, como forma de contribuir para a aceitação do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade que reúne as nações mais ricas do mundo exige a adoção de regras para o lobby.
Os debatedores afirmaram na Comissão de Trabalho que normas são necessárias para assegurar transparência e isonomia no relacionamento dos diversos atores com o poder público, com o Executivo e com o Legislativo. Mas o PL 4391/21, da forma como está, recebeu apoio apenas dos representantes do governo.
O diretor da Controladoria-Geral da União (CGU) Marcio Gonçalves defendeu a versão original do Executivo. “Hoje temos total certeza de que o PL 4391/21 atende aos dez princípios da OCDE para integridade e transparência do lobby”, afirmou. Só Natasha Miranda, do Ministério da Economia, concordou com ele.
Segundo Marcio Gonçalves, ainda que o debate esteja em curso no Congresso, o governo Bolsonaro já se antecipou quanto à regulamentação do tema. O Decreto 10.889/21, explicou o diretor da CGU, tornou obrigatória a divulgação de agendas dos agentes públicos e dos compromissos com representantes do setor privado.
Críticas
O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, representando o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirmou que o texto do Executivo é insuficiente. Segundo ele, o relator Augusto Coutinho deveria levar em conta os quase 38 anos de discussões e análises sobre o tema no Congresso Nacional.
A proposta do Executivo tem caráter nacional, escopo mais amplo do que outras iniciativas anteriores. Além da União, o PL 4391/21 pretende abarcar todos os entes federativos, mais consórcios, autarquias, fundações e empresas estatais.
Tramita em conjunto o Projeto de Lei 1535/22, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que busca resumir discussões ocorridas no Legislativo. “A lei do lobby não é panaceia, mas suprirá lacuna essencial”, afirmou ele. Para Zarattini, é necessário diferenciar os profissionais daqueles que incorrem em práticas delituosas.
Augusto Coutinho disse que considerará, além do principal e do apensado, o PL 1202/07, também de Zarattini e pronto para o Plenário. Um substitutivo de 2018 foi analisado pela CGU na época. “A gente tem como harmonizar os projetos, acho que essa será a solução para que possamos avançar”, comentou o relator.
Emendas No debate, representantes da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC) defenderam mudanças no texto do Executivo, por meio de 11 emendas do deputado Felipe Rigoni (União-ES). A RAC informa reunir diferentes organizações com o propósito de conectar interesses difusos e coletivos da sociedade civil com o Congresso.
Uma das emendas trata de definições presentes no texto. “O lobby acontece de diversas maneiras, mandando e-mail, fazendo campanha em redes sociais. Se o objetivo disso é influenciar os tomadores de decisão, então deve ser considerado lobby”, afirmou a consultora Andréa Gozetto, uma das integrantes da RAC.
A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e o Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), que atuam no setor, defenderam regras para o lobby. As grandes confederações patronais também são favoráveis, mas com ressalvas caso futuras normas resultem em burocratização da atividade.
Após acompanhar toda a reunião desta terça, os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defenderam regras para o lobby.
“Cada decisão que é tomada tem repercussão fortíssima na sociedade. Quando afeta algum ramo da atividade econômica ou nicho específico, eles precisam ser escutados, e é disso que se trata o lobby”, afirmou Andrada. “São as pessoas que são impactadas trazendo a sua visão, não há nada de não republicano nisso.”
Leia a matéria na íntegra acessando o link abaixo no portal Agência Câmara de Notícias: (https://www.camara.leg.br/noticias/891467-relator-apresentara-nova-versao-para-a-regulamentacao-do-lobby/)
Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção
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