NOTA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Sobre o PLP 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa, a ser votado pelo Plenário do Senado Federal

A lei da Ficha Limpa faz parte da história da cidadania brasileira como importante instrumento político de depuração originado a partir de projeto de iniciativa popular, o que lhe confere dose adicional de legitimidade. São, portanto, extremamente preocupantes os retrocessos para o combate à corrupção e para a promoção da integridade pública advindos da potencial e iminente aprovação do PLP 192/23 pelo Senado Federal.

As organizações abaixo assinadas, integrantes da Rede de Advocacy Colaborativo, vêm a público manifestar seu repúdio ao texto atualmente em análise. Em sentido diametralmente oposto à aprovação da Lei da Ficha Limpa, a sociedade civil foi absoluta e indevidamente alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate público em relação a tema de tamanha relevância e que implica em enfraquecimento do projeto originalmente apresentado por iniciativa popular.

A medida enfraquece o sistema democrático a partir da relativização de normas voltadas justamente à garantia de sua higidez, mediante o afastamento de personagens que já se mostraram objetivamente indignos de representar o eleitor brasileiro, por período proporcional à seriedade das irregularidades perpetradas. Não se pode abreviar o período em que o agente faltoso permaneça afastado da função pública, sob pena de desfigurar a própria essência da lei da Ficha Limpa.

A diminuição de tal prazo, conforme estabelecido pelo projeto em questão, contribui única e exclusivamente para a salvaguarda dos interesses daqueles que já se encontram na posição de representantes da cidadania, mas não foram capazes de desempenhar com retidão e moralidade tal função.

Somente uma intensa mobilização da sociedade civil pode impedir a efetivação de mais esse descalabro, sorrateiro e açodado, justamente durante a campanha eleitoral.

Somado à aprovação da PEC da Anistia, o retrocesso na lei da Ficha Limpa evidenciará o distanciamento das prioridades do Congresso Nacional com relação às aspirações da sociedade brasileira de uma política mais ética e responsiva aos seus anseios.

São Paulo, 28 de agosto de 2024

Instituto Não Aceito Corrupção

Transparência Internacional Brasil 

Associação Fiquem Sabendo

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE 

Transparência Partidária

Pacto pela Democracia