Mudar Lei das Estatais gera riscos gravíssimos, diz instituto anticorrupção

Para procurador, lei protege empresas de 'cultura do compadrio' e de pilhagem

Nicola Pamplona

Folha de S.Paulo, 22.jun.2022

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu, avalia que mudanças na Lei das Estatais podem gerar "riscos gravíssimos" para a Petrobras ao eliminar blindagens contra interferências políticas na empresa.

Para ele, a aprovação da lei, em 2016, foi importante para o país por criar mecanismos para proteger as estatais brasileiras da "cultura do compadrio, do nepotismo e da má gestão".

A proposta de mudança foi levantada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o argumento de que o texto engessa a troca de comando da empresa, que vem sofrendo fortes ataques do governo e de aliados pelos altos preços dos combustíveis.

Os defensores da mudança alegam que os critérios para a nomeação de dirigentes precisam ser flexibilizados para garantir maior agilidade a decisões do governo. Na campanha, vêm usando termos como "República da Petrobras" ou "Petrobras futebol clube" para questionar a independência da estatal.

“A Lei das Estatais surgiu da necessidade de termos proteção em matéria de eficiência nas empresas estatais, para proteger a gestão das estatais da histórica cultura do compadrio, para proteger as estatais do nepotismo, da má gestão", diz Livianu.

"Historicamente, se deturpava essa gestão colocando no conselho de administração pessoas ligadas aos governos de plantão", completa ele. Quando era da base do governo Lula, o próprio PP de Lira foi apontado como fiador do então diretor Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Operação Lava Jato.

Lira já havia proposto mudanças na lei quando o governo tentou emplacar o consultor Adriano Pires como presidente da Petrobras, em substituição ao general Joaquim Silva e Luna. Pires desistiu após pressão contra seu nome por conflito de interesses, já que presta serviços a concorrentes da estatal.

“Você não pode partir da premissa de que um cara, porque dá assessoria num ramo privado a uma empresa privada, ele não pode assumir o comando de uma empresa pública, porque isso é desonestidade", afirmou na ocasião.

Pires tem entre seus principais clientes distribuidoras de gás e empresas de geração de energia térmica, que são clientes da Petrobras. Como consultor, era um defensor do jabuti inserido na lei de privatização da Eletrobras que determina a compra de energia térmica instalada longe das redes de gasodutos.

Livianu conecta o movimento pela mudança na lei a outras iniciativas do Legislativo que, na sua visão, enfraqueceram o combate à corrupção no Brasil, como a lei do abuso de autoridade, que limitou o trabalho do Ministério Público, e o afrouxamento da Lei da Ficha Limpa.

“Estamos vivendo um momento delicado, uma conjuntura muito fragilizada", avalia. "A agenda anticorrupção não está sendo prestigiada. As dez medidas contra a corrupção foram literalmente esmagadas pelo Congresso, tivemos a Lava Jato desativada pelo procurador-geral da República."

Ele argumenta que leis só devem ser revistas quando há "fadiga de material", isto é, quando mudanças sociais e comportamentais tornam aquelas regras ineficazes ou sem sentido. A Lei das Estatais, defende, tem apenas seis anos e não se enquadraria.

"Diante do episódio Petrobras, se percebeu que existe um instrumento legal para proteger as estatais e decidiu-se acabar com essa lei", afirma. "[A lei] foi uma conquista da sociedade brasileira para proteger a boa governança. É absurdo que seis anos depois decida-se tirar do caminho."

Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, não existe demanda da sociedade para a mudança proposta pelo Congresso. "A lei não deve atender aos anseios dos governantes de ocasião, deve se ajustar às necessidades da sociedade", diz ele, que é doutor em Direito pela USP.

Livianu defende mobilização contra a proposta, que pode gerar "riscos gravíssimos" às estatais. "A lei é de extrema importância para a blindagem, para que não haja a cultura do compadrio, para que não haja a pilhagem das estatais, para que não haja a prevalência dos interesses menores."

Leia a matéria na íntegra acessando o link abaixo na Folha: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/06/mudar-lei-das-estatais-gera-riscos-gravissimos-diz-instituto-anti-corrupcao.shtml