Colunistas SBTN | Fernanda Vilares - O estado da arte da Reforma Tributária

Em agosto de 2023, nossa coluna abordou o funcionamento do sistema tributário de um país, apontando as especificidades do Brasil e anunciando a formatação geral prevista para a Reforma Tributária, em trâmite nas casas legislativas à época. Agora, o quadro já foi alterado: em 20 de dezembro de 2023, a então Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019, foi aprovada pelo Senado Federal, resultando na promulgação da Emenda Constitucional n. 132, de 2023 |