Roberto Livianu

Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. Procurador de Justiça criminal em São Paulo, integra o Ministério Público desde junho de 1992, sendo graduado e doutor em direito pela USP. É articulista dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo e comentarista do Linha Direta da Justiça da Rádio Bandeirantes, sendo escritor, professor e palestrante.

13 de abril de 2021 | 10:56

O que são CPIs?

A Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento jurídico investigativo constitucional a serviço do Poder Legislativo, para que possa cumprir sua missão de controlar o exercício do poder pelo Executivo.

O principal papel do Legislativo é, sem sombra de dúvida, o de elaborar leis que regulam o comportamento social. Entretanto, dentro do sistema de checks and balances, cabe-lhe investigar se o Executivo cumpre seus papeis, estabelecidos pela Constituição Federal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (ou CPIs) devem ser instauradas sempre que haja fato grave e concreto a ser apurado e o número de assinaturas regimentalmente estabelecido. Se não são instauradas, é possível acionar o Judiciário, para que este cumpra a vontade abstrata da lei.

Os casos dos “Anões do Orçamento” assim como com o caso do “Mensalão” ensejaram a instauração de CPIs. As conclusões são sistematizadas em relatório, enviado ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

O STF, em decisão monocrática, que será submetida ao plenário do tribunal, acaba de determinar a instauração de CPI no Senado para investigar a conduta da Presidência da República na gestão da crise da pandemia, maior crise sanitária de nossa história, que vem causando a morte de mais de 4.000 pessoas por dia, tendo em vista a não instauração da CPI, por parte do Presidente do Senado, mesmo diante do atendimento dos requisitos legais para tanto.