Rodrigo Bertoccelli

Advogado. Bacharel e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado em Contratos Empresariais pela FGV-GVLaw e Extensão Executiva em Business and Compliance pela University of Central Florida e International Management & Compliance pela Frankfurt University of Applied Sciences.

25 de março de 2021 | 17:19

Nova Lei de Licitações: o Brasil gosta de perder oportunidades

Pelo menos desde a Constituição de 1988 buscamos um agir estatal em função dos resultados capazes de efetivamente resolver os problemas das pessoas. Nesses últimos anos algumas experimentações aconteceram com corajosos gestores públicos, mas enquanto não superarmos a crença da Lei nº 8.666/93 de que a formalidade e os caminhos prescritos em lei previnem a corrupção, continuaremos perdendo oportunidades de inovar em governança e contratações públicas.

Exemplo disso é o PL 4.253/2020 aprovado pelo Senado no último dia 10 de março. Será que um texto mais longo e mais catorze princípios aos que já existiam para nortear as licitações vai garantir mais eficiência nas contratações públicas? Não acredito. Seguiremos com um processo de contratações públicas ineficiente e que não será capaz de afastar as assimetrias de informações, oportunismos e ineficiências. Quanto mais complexa a licitação e repleta de critérios formais, menor é o número de interessados e maiores as distorções que conduzirão à seleção adversa: pagar muito por um bem ou serviço público de qualidade inferior. Ainda mais neste momento que precisamos de clareza para a retomada do crescimento econômico. Fica difícil para um investidor estrangeiro entender os nossos carimbos.

Aumentar a eficiência dos gastos públicos não será possível sem melhorias no combate à corrupção, o que demanda uma Administração Pública com indicadores e controle de metas previamente definidas, que busca resultados de forma transparente e democrática, sem criar dificuldades que só levam a facilidades não republicanas. Na era do apagão das canetas sobra pouco espaço para o experimentalismo jurídico por parte dos bons gestores públicos e oportunidades para as startups. Perdemos a oportunidade de construir uma lei para o futuro, que estimulasse um ecossistema de inovação e uma governança pública capaz de melhorar a produtividade no Brasil.

Novos princípios e uma lei mais complexa não vai resolver o problema das contratações públicas no país ou contribuir para a construção de um ambiente de integridade. A solução estava no sentido contrário: Um processo mais simples, competitivo, com decisões transparentes e motivadas por critérios técnicos, pautadas por referências adequadas ao mercado e com horizontes mais amplos para a inovação. Além disso, a capacidade do licitante de prevenir, detectar e remediar atos em não conformidade, conforme o potencial de risco do futuro contrato público, poderia ser um critério de seleção da proposta mais vantajosa combinado com o preço. Estimularíamos programas qualificados e evitaríamos programas meramente formais.

A corrupção no Brasil entrou no radar da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE). Pela primeira vez em 27 anos de atividades, o Grupo de Trabalho Anti-Corrupção da entidade criou um grupo específico que vai monitorar a situação no Brasil nesse campo, o que não é nada bom para quem pleiteia um assento na organização e ter acesso a recursos que só países previsíveis podem captar. As relações público-privadas são estratégicas para o crescimento do país e ao mesmo tempo o principal flanco de corrupção. O PL também foi tímido ao tratar dos programas de integridade. Eles aparecem apenas quatro vezes no texto, sem destaque, num universo de quase 200 artigos. Perdemos a oportunidade de fomentar um ecossistema de integridade no mercado interessado de contratar com a Administração Pública limitando a utilização dos programas de integridade.

De acordo com o PL, apenas para grandes obras, serviços ou fornecimentos, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, a contar da assinatura do contrato. Num primeiro momento, há pelo menos duas faces que podem ser questionadas desse prisma. A primeira, de incertezas: O prazo de 6 meses é suficiente para se implementar um programa efetivo? Como será medido? O órgão de controle pode fiscalizar a sua eficácia ao longo da execução contratual? A segunda face, de mais uma perda de oportunidade. Por que só para grandes projetos? Por que a qualidade do programa de integridade também não foi considerada como um critério de escolha do melhor licitante?

O desenvolvimento do Brasil está relacionado com investimentos e melhorias significativas do nosso capital humano, governança pública e um ambiente de negócios confiável. Não há alternativa para o crescimento econômico e o combate à corrupção sem uma relação inteligente, transparente e pragmática entre o poder público e o setor privado. Ainda que o PL possa ter sido modesto em termos de incentivo à inovação e programas de integridade em matéria de contratações públicas, espera-se que a futura regulamentação da lei avance e traga indicadores em termos de gestão de riscos e programas de integridade para quem deseja contratar com Administração Pública.