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08 de setembro de 2020 | 16:10

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO PL 10.887/2018 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

As entidades abaixo subscritas, vêm a público se manifestar a respeito da tramitação do Projeto de Lei (PL) 10887, de 2018 de autoria do Deputado Roberto de Lucena (Podemos/SP), que pretende atualizar a Lei 8429, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. A proposta tramita em Comissão Especial sob relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e visa a modificar um importante instrumento jurídico punitivo de agentes públicos e privados pela prática de atos de improbidade com enriquecimento ilícito, danos ao patrimônio público e violações a princípios da administração pública

É de conhecimento público que a pandemia de COVID-19 afetou a atividade legislativa, com a paralisação temporária de debates em comissões e realização de audiências públicas virtuais. Ocorre, no entanto, que seguem vigentes todos os preceitos inerentes ao processo legislativo, incluído o que se dispõe nos artigos 5º, XIV, e 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal 12.527, de 2011, que estabelecem regras e atribuem responsabilidades a órgãos e entidades públicas, em todos os poderes, inclusive no Legislativo, para a concretização do direito de acesso a informação pública.
Assim, o fato de a sociedade civil somente tomar conhecimento da existência de um substitutivo ao PL por meio da imprensa[1] é preocupante. Ainda que rascunhos preparatórios e documentos preliminares sejam práticas comuns durante o processo legislativo e nem sempre tenham impactos sobre proposições, não parece ser o caso em questão: o fato de o Ministério Público Federal (MPF) já ter publicado nota técnica a respeito indica que o texto está em fase avançada de debates, sem a devida transparência.
A ficha de tramitação do PL 10887/2018 no site da Câmara dos Deputados não exibe o dito substitutivo, tampouco a página da Comissão Especial que o discute. Trata-se de grave ofensa à transparência do processo legislativo e obstáculo à participação social em matéria de extenso interesse público, agravados pelo contexto de deliberação remota.
Não seria a primeira vez que o legislativo brasileiro utilizaria manobras para dificultar a discussão adequada de textos legislativos que não possuem apoio da opinião pública ou sociedade civil organizada.
Na tramitação do chamado PL de Fake News no Senado, o relator apresentou o substitutivo poucas horas antes da votação, após já ter articulado o texto com outros Senadores, sem que a sociedade civil pudesse ter acesso ao texto. Similarmente, na tramitação de alteração da lei partidária e eleitoral (PL 5029/2019 ou Lei 13.877/2019, substitutivo foi apresentado na Câmara dos Deputados poucas horas antes da votação, também com o intuito de obstruir a participação da sociedade civil e mesmo dar tempo para demais legisladores refletirem sobre o PL.
Preocupa-nos, ainda, que a opacidade sobre a tramitação e os debates relativos ao PL seja uma manobra para dificultar a discussão adequada de textos legislativos que não têm apoio da opinião pública ou da sociedade civil organizada.
O temor tem fundamento em precedentes recentes: na tramitação do chamado PL de Fake News no Senado, o relator apresentou o substitutivo poucas horas antes da votação, após já ter articulado o texto com outros Senadores, sem que a sociedade civil pudesse ter acesso ao texto. Similarmente, na tramitação de alteração da lei partidária e eleitoral (PL 5029/2019 ou Lei 13.877/2019, substitutivo foi apresentado na Câmara dos Deputados poucas horas antes da votação, também com o intuito de obstruir a participação da sociedade civil e mesmo dar tempo para demais legisladores refletirem sobre o PL.
Há, portanto, risco concreto de que um texto substitutivo desconhecido do público leve à construção de acordos de bastidores para evitar o debate com a sociedade civil justamente sobre matéria tão sensível para todos os brasileiros.
A transparência no processo de elaboração das normas condiciona o pleno exercício da participação, da escolha e do controle. Da oportunidade de acesso a informações completas, verídicas e de qualidade depende, portanto, a manutenção da democracia.
Neste ponto, é necessário destacar que diversos trechos do texto em circulação informal, e que embasou a referida Nota Técnica do MPF, provocam imensa apreensão por representarem retrocessos extremamente graves no que se refere ao combate à corrupção e à promoção da integridade no poder público.
Vale registrar, ademais, que, caso confirmada, a hipótese em apreço, isto é, o debate clandestino e sub-reptício da matéria, representaria de per si ato de improbidade administrativa, uma vez que há meios de imprimir transparência ao processo legislativo e garantir a participação da sociedade civil mesmo na vigência do sistema de debate e deliberação remota.
As organizações signatárias manifestam total repúdio ao procedimento ora descrito e, respeitosamente, solicitam ao Presidente desta Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que adote as providências necessárias para garantir a regularidade e a adequação do contexto de discussão e deliberação legislativa da matéria em comento, exortando os ilustres legisladores que prezem pela transparência ao referido processo decisório.
A sociedade civil exige os esclarecimentos devidos e a abertura de um canal de participação institucional para o debate sobre tal proposição.

São Paulo, 08 de setembro de 2020.

Assinam:

Instituto Não Aceito Corrupção

Transparência Partidária

Transparência Brasil

Instituto Soma Brasil

Amigos Associados de Analândia