Fernando Menezes

Professor da Faculdade de Direito da USP

15 de dezembro de 2017 | 15:55

Whistleblowing precisa ser regulamentado no Brasil – Fernando Menezes

O direito brasileiro ainda não possui um tratamento específico para o tema da proteção e do incentivo a relatos de informações de interesse público – ação conhecida em outros países pelas expressões (em inglês) whistleblowing ou (em francês) lanceur d’alerte, entre outras.

É certo que a inexistência de lei que estabeleça o específico conceito jurídico não impede que as situações fáticas enquadráveis nessa noção recebam alguma proteção de direito no Brasil, em conjunto com a liberdade de expressão.

Todavia, um tratamento específico do tema seria, além de outras virtudes, importante aliado no combate à corrupção, eis que traria maior proteção ao cidadão que, de modo desinteressado no plano pessoal (situação distinta do delator em acordos de leniência), esteja disposto a relatar informações de interesse público, assumindo ao mesmo tempo, reais riscos à sua integridade pessoal.

Um recente projeto que poderia ter instituído a figura foi o Projeto de Lei n. 4.850/16, nascido da iniciativa popular. Ocorre que, como notoriamente noticiado na ocasião (em fins do ano passado), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que praticamente desfigurou o Projeto de Lei n. 4.850/16, espantosamente retirando do texto final todas as medidas de combate à corrupção, inclusive a parte do incentivo a relatos de informações de interesse público.

É necessária a atenção da sociedade para que o tema não reste esquecido, seja por meio daquele projeto (cuja tramitação ainda se encontra sub judice perante o STF), seja por meio de outros projetos.

A propósito, vale noticiar o recente lançamento de obra francesa sobre o tema, incluindo análises de experiências de outros países (dentre eles o Brasil): Les lanceurs d’alerte (coord. Mathieu Disant e Delphine Pollet-Panoussis). Issy-les-Moulineaux: LGDJ, 2017