Guilherme Gonzaga Bento

Advogado, Historiador e especialista em Direito Constitucional

19 de março de 2018 | 9:41

Segredo de Estado, Democracia e Direito à Informação – Guilherme Gonzaga Bento

A partir da perspectiva (a de um Direito Democrático) que rege o atual Estado Constitucional (de Direito) em terrae brasilis, devemos rever a regulação adotada em relação às limitações do segredo de Estado ou ainda do acesso às “informações públicas”.

O segredo, serve ainda hoje a manter regimes ou projetos de poder, por meio da ocultação de informações e a consequente prática de corrupção. Por isso são necessários procedimentos de fiscalidade, amplos e irrestritos, em que todos possam conjecturar e desconstruir democracias disfarçadas. A política (ou os grupos políticos) se utilizam muitas vezes do segredo como meio efetivo para se atingir a finalidade de manutenção no poder.

Nas palavras de João Almino “O Segredo impede um controle mais efetivo por parte da sociedade sobre seus governantes”. Se põe claro os impeditivos que o segredo gera para a construção do projeto de Democracia pós 1988, uma vez que restringe a soberania popular, ao retirar das mãos dos detentores do poder o direito fundamental à informação.

Não raro, o segredo tem sido legitimado perante instrumentos normativos dotados de coercibilidade, e que se tornam, portanto, “legítimos” perante o meio social. “A Bem do Estado”, ou em nome da segurança nacional, pelo interesse público ou pelas “boas causas” o segredo de Estado tem sido invocado em pleno regime democrático. Pensemos, por exemplo, na chamada ideologia da segurança nacional. Ela põe a tal segurança acima até mesmo de um desejo empiricamente expresso por parte da nação.

A partir disso, podemos nos deparar com a constância de práticas criminosas ocultadas pelo segredo e por este perdoado ao longo do tempo, vez que o prazo prescricional de crimes encobertos pelo segredo de Estado, não se suspende ou interrompe, conforme apregoado pela Lei de Acesso à Informação, perdendo assim a eficácia da punição ou correção do ato em todo seu inter.

Há nesse arcabouço o perigo de um estado de impunidade legalizado pelo segredo legítimo, em pleno Estado de Direito Democrático. Aqui se vê que um fim do acesso à informação que deveria ser o combate a corrupção, se torna sucedâneo de permiti-la, quando o que deveria ser exceção se torna regra, na visão de Giorgio Agamben.

É preciso se pensar em uma reforma na Lei de Acesso à informação engendrada pela necessidade de se aperfeiçoar o procedimento de acesso às informações públicas em todo seu inter procedimental, principalmente no que diz as incoerências aqui já delineadas.

O controle do poder, regra paradigmática das modernas Democracias representativas, somente pode ter lugar quando os cidadãos têm acesso às práticas governamentais. Assim, o acesso do grande público ao conhecimento das ações do governo constitui-se em pilar fundamental para a estruturação de um regime democrático.