Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Juiz de Direito em São Paulo

23 de abril de 2018 | 10:59

Presunção de Inocência e prisão após decisão de Segunda Instância – Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

No nosso ensaio publicado no Bloco dia 10/11/17 sob o título “Ficha Limpa, candidaturas avulsas e recepção de denúncia contra o Presidente: notas e perplexidades” discutíamos a dificuldade que muitos dos nossos “operadores do Direito” encontram para dar respostas a situações não antevistas pelo legislador ou que, mesmo já disciplinadas, são desafiadas por novas leituras cujo acerto é submetido aos Tribunais.

Na ocasião sugerimos que boa parte do ruído que perpassa o processo de tomada de decisão judicial em alguns temas sensíveis decorre de uma visão idealizada da racionalidade e clarividência do legislador, que é transmitida e replicada aos estudantes de Direito nos nossos bancos escolares.

A grosso modo, podemos dizer que na nossa cultura jurídica floresce a ideia que de que o legislador, de modo racional e desapaixonado, expressa ou implicitamente já previu as normas que devem reger as relações entre as pessoas em nossa sociedade, devendo os juízes, quando chamados a interpretar os textos legais, limitarem-se a revelar tais opções, despidos de suas ideologias e valores, conforme os ditames da ciência que estuda as normas.

Se tudo está na lei, bastaria ao juiz aplica-la aos casos submetidos à sua apreciação, segundo raciocínios de natureza lógico-silogística (a “subsunção” do fato à norma).

Para muitos que compartilham (de modo consciente ou não) tal modo de ver o Direito, as palavras dos textos legais devem ser interpretadas preferencialmente segundo sua coerência em nível de linguagem, sem maiores preocupações com os reflexos de um dado entendimento na realidade.

Seria uma espécie de renitência do brocardo latino pereat mundus, fiat justitia como máxima a ser perseguida pela nossa administração da Justiça, que, fiel ao texto da regra geral e abstrata aprovada pelo legislador, deveria impô-la aos cidadãos, nada obstante sua nítida inadequação para alcançar a finalidade perseguida pela norma.

Ilustrando nossa hipótese, vejamos a polêmica em torno da possibilidade de se impor ao condenado por uma decisão proferida em segunda instância o cumprimento da pena de privativa de liberdade.

Como a nossa Constituição prevê, no inciso LVII do seu art. 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, muitas vozes defendem que, em havendo recursos especiais ou extraordinários pendentes de apreciação por nossas Cortes superiores, uma condenação no âmbito criminal não pode ser cumprida.

Sem dúvida essa é umas das interpretações possíveis do referido dispositivo, quiçá a mais aderente a uma leitura gramatical dos respectivos termos.

Mas seria a melhor?

Como já tivermos a oportunidade de defender em outras oportunidades, acreditamos que a aplicação do Direito, seja pelo juiz, seja pelo gestor público, não pode se dar de modo indiferente aos seus efeitos na realidade.

Por trás do texto legislado há bens jurídicos a serem tutelados. Em uma demanda na qual se disputam intepretações de dispositivos legais, há interesses que buscam prevalecer.

No nosso exemplo, se considerarmos a realidade como elemento importante do processo de interpretação judicial, não vemos qualquer sentido em se conferir automaticamente efeito suspensivo a recursos que, estatisticamente, por não tratarem de matéria de fato, têm uma chance reduzidíssima de converter uma condenação em absolvição (vide dados trazidos no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no HC nº 126.292/SP).

Se, via de regra, os apelos dirigidos ao STF e ao STJ não têm o condão de alterar a interpretação dada pelos juízes das instâncias inferiores aos fatos submetidos à sua avaliação, o que justifica, como regra, impedir o cumprimento de milhares de decisões judiciais apenas para que se aguarde uma resposta final da Corte Constitucional a respeito?

Dessa forma, inclusive por termos a segurança que, se em um dado caso concreto houver verossimilhança da tese veiculada pela Defesa, o respectivo relator no Tribunal superior terá a prerrogativa de suspender o cumprimento da condenação até o julgamento de mérito do recurso, pensamos que a atual jurisprudência do STF sobre a matéria deve prevalecer.

Isso por buscar um justo equilíbrio entre os direitos individuais dos acusados a um justo processo (para cumprir a pena em princípio há de se observado julgamento de um órgão colegiado, com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em recursos extremos, desde que demonstrada alguma probabilidade de seu provimento pelas Cortes superiores) e o direito coletivo de todos nós a um sistema penal minimamente eficiente, o que passa por se prestigiar as decisões proferidas pelos magistrados que exercem jurisdição em primeiro e segundo grau, bem como por se evitar formalismos estéreis (como seria a concessão indiscriminada de efeito suspensivo a recursos com chances muito remotas de êxito, sob o pretexto de se homenagear uma leitura da presunção de inocência dissociada da formação de culpa dos acusados no curso dos respectivos processos).

Sobre o ponto, aliás, vale à pena ler o ensaio escrito por Roberto Grassi Neto denominado “Da Prisão por Força de Acórdão Condenatório Colegiado de Segundo Grau de Jurisdição”, disponível na Revista Jurídica Eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, n.2, abril de 2018 https://issuu.com/tjspoficial/docs/revistajuridicaeletronica_n2_2018-5, acesso em 15/04/18).