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16 de abril de 2019 | 15:54

PL 1321/19 (Anistia de Partidos Políticos): vitória na CCJ do Senado

Principais problemas são eliminados pelos destaques apresentados a pedido do Movimento Transparência Partidária e Instituto Não Aceito Corrupção.

Foi realizada hoje a reunião na Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL 1321/2019, que poderia dar anistia aos partidos políticos.

Na semana retrasada, conseguimos impedir que fosse aprovada anistia completa aos partidos pelo Plenário da Câmara dos Deputados e na semana passada articulamos para que não houvesse apreciação direta pelo Plenário do Senado.

Agora, conseguimos aprovar na CCJ três emendas que afastaram os principais pontos negativos do projeto.

A primeira, restringiu a impossibilidade de cobrança pela Receita Federal apenas às multas aplicadas por ausência de prestação de contas, quando os diretórios municipais que não tiveram movimentação financeira eventualmente requeiram a reativação de seus CNPJs. Sem essa alteração, poderia haver anistia a todo tipo de multa.

A segunda emenda restringiu para 2 anos o prazo de funcionamento das comissões provisórias, que havia sido fixado em 8 anos pela Câmara.

Por fim, a última emenda aprovada retirou do texto a anistia aos partidos que não cumpriram a legislação vigente e não destinaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Agora, a proposta será votada no plenário do Senado.