INAC

29 de março de 2019 | 17:56

PEC quer alterar a forma de escolha para os Tribunais de Contas

Na última semana de março, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) foi indicado como relator da Proposta de Emenda à Constituição 329, que prevê mudanças na escolha dos auditores, conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas.

O órgão é auxiliar do Poder Legislativo e tem a função de ajudar o Congresso Nacional em seu planejamento fiscal e orçamentário, além de fiscalizar as contas do Poder Executivo.

Os Tribunais de Contas – sejam das esferas federal, estadual ou municipal – têm uma função essencial para garantir o bom funcionamento dos Poderes, com vigilância à correta aplicação dos recursos. Porém, eles se tornaram um cabide de empregos de aliados políticos, pois suportam a indicação para os cargos.

Essas indicações geram graves problemas, desde conselheiros que fazem vistas grossas à prestação de contas ou até, em casos mais graves, conselheiros que foram pegos em esquemas de corrupção.

Em 2017, a Operação Quinto do Ouro prendeu o presidente e mais quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, expondo à sociedade a necessidade de se debater um novo modelo para esses órgãos.

A proposta, se aprovada, alterará os requisitos para a composição do Tribunal de Contas da União e a forma de escolha dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

O Bloco – Blog Contra a Corrupção conversou com o deputado Luiz Flávio Gomes. Confira:

BLOCO – Poderia nos contar como foi esse processo para escolha da sua relatoria da PEC 329?

Luiz Flávio Gomes – A proposta estava arquivada, mas o desarquivamento não é complicado. Representantes de várias entidades pediram e, inclusive, indicaram meu nome ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que prontamente acatou. Agora vamos analisar a proposta e fazer as adequações necessárias para representar o projeto à Comissão.

BLOCO – Qual é a importância dessa PEC?

LFG – Acho importante trabalhar com essa ideia do fim da indicação política para os cargos nos Tribunais de Contas. Vamos respeitar os atuais conselheiros, que têm cargos vitalícios, mas as vagas que forem surgindo deverão ser preenchidas por uma escolha técnica.

A indicação política dá margem à corrupção e é isso que nós queremos evitar. Acabar com a indicação política é uma forma preventiva de combate à corrupção.

O Tribunal de Contas tem que ser um órgão técnico, estável e independente.

BLOCO – Como se dá a escolha para os Tribunais de Contas em outros países?

LFG – De um modo geral, na América Latina ainda é feita por meio de indicações políticas. Mas muitos países já estão mudando esta norma. É uma tendência mundial, inclusive com recomendações de tratados internacionais, de que estes órgãos tenham caráter técnico e não político.

BLOCO – Como será a proposta para a composição dos Tribunais de Contas?

LFG – Nós ainda vamos debater qual é o melhor modelo. Vamos conversar com as entidades e com os interessados. Eu, particularmente, gosto muito da ideia de provas e títulos, mas se não tivermos como aprovar isso que pelo menos consigamos eliminar as indicações políticas.

BLOCO – O projeto original também falava sobre impedir a indicação de condenados por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas…

LFG – Isso é o óbvio, mas nós temos que ampliar mais esse rol. Devemos aplicar a Lei da Ficha Limpa para os cargos nos Tribunais de Contas, mas não só isso. Precisamos de mecanismos que propiciem uma análise detalhada da vida pregressa dessa pessoa.

BLOCO – Qual é sua avaliação sobre os Tribunais de Contas atualmente?

LFG – É muito problemático. Há Estados onde as indicações políticas são menores e os Tribunais funcionam bem. Mas há outros onde a situação é péssima, a exemplo do Rio de Janeiro e Mato Grosso, onde houve prisões e corrupção.

Não podemos mais tolerar esse tipo de atuação nesses órgãos que são essenciais na fiscalização. Na Proposta de Emenda à Constituição vamos ter que prevenir ao máximo a corrupção.

BLOCO – Esta é uma medida eficaz de combate à corrupção?

LFG – Sim, não há dúvidas. A rediscussão dos Tribunais de Contas faz parte de um amplo projeto de combate à corrupção.

BLOCO – Qual é o processo legislativo de agora em diante?

LFG – Nas próximas semana, a Câmara dos Deputados estará voltada à análise da Reforma da Previdência. Passada essa votação, os outros assuntos entrarão na pauta.

Da nossa parte, até o final deste semestre já teremos concluído este projeto para apresentá-lo à CCJ. Pretendemos que ele esteja o mais redondo possível para, quem sabe, ser aprovado em caráter terminativo e seguir direto ao plenário do Senado Federal. Se forem propostas mudanças, aí a PEC deverá ser analisada pelas outras comissões da Casa.