Alberto Pfeifer

Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo

20 de novembro de 2017 | 6:00

O sistema internacional contra a corrupção – Alberto Pfeifer

O sistema internacional de combate à corrupção está calcado em três instituições, de naturezas distintas e complementares. São elas: a Organização das Nações Unidas (ONU), de caráter multilateral; a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de natureza intergovernamental; e uma organização não-governamental, a Transparência Internacional (TI). A ONU reúne 193 países do mundo e seus regramentos tendem a conformar, gradualmente, uma ordem jurídica internacional. A OCDE congrega 35 governos nacionais ao redor do desenvolvimento de normas e agendas públicas que visam o aperfeiçoamento das práticas de mercado e da democracia. A Transparência Internacional, criada em 1993, é um instrumento específico da sociedade civil contra a corrupção, em escala global, por meio de ações específicas nos mais de 100 países onde atua.

A iniciativa contemporânea inaugural contra a corrupção foi o Programa de Prevenção de Crime e Justiça Criminal da ONU, de 1989, que deu origem à Comissão para Prevenção de Crime e Justiça Criminal de 1992, instituída no âmbito do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). A Comissão formalizou, no final de 1996, a adoção de um Código de Conduta Internacional para Funcionários Públicos, prontamente adotado pela Assembleia Geral da ONU por meio da resolução 51/191, de 16/12/1996, a Declaração contra Corrupção e Suborno em Transações Comerciais Internacionais. Embora ainda de caráter não-vinculante e de alcance parcial, essas medidas prepararam o caminho para ações de alcance global.

Aprovada em 2003 pela Assembleia-Geral e com entrada em vigor em 14 de dezembro de 2005, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção se tornou o primeiro instrumento jurídico anticorrupção que estabelece regras vinculantes aos países signatários. A Convenção constitui-se hoje no principal meio para a criação de uma resposta global ao problema da corrupção, em suas variadas expressões locais, tomando em conta os impactos transnacionais desse ilícito. A convenção é composta por 71 artigos, divididos em oito capítulos, sendo os mais importantes os que tratam de prevenção, penalização, recuperação de ativos e cooperação internacional.

A implementação da Convenção ocorre em grau e ritmo variados, conforme a diversidade cultural e econômica dos países membros da ONU. Os principais problemas têm ocorrido na criminalização de suborno em contratos públicos e de corrupção no financiamento privado de partidos políticos. Esses temas, contudo, têm sido suplementados graças a ações ostensivas da Transparência Internacional e de regramentos da OCDE, que pouco a pouco passam a ser vinculantes a Estados não-membros e a dotar de crescente eficácia o sistema internacional de combate à corrupção.