Roberto Livianu

Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

02 de maio de 2018 | 13:37

O que está em jogo na discussão do foro privilegiado – Roberto Livianu

O foro privilegiado está em pauta. E hoje o STF retoma este julgamento. É importante que se tenha clareza que no Supremo apenas uma das facetas desta questão será examinada: a abrangência do foro para parlamentares – se continua incluindo infrações penais comuns, como se entende hoje em dia, ou se se restringe o alcance do foro para que ele somente alcance os delitos relacionados ao exercício da função parlamentar.

No entanto, o tema é bem mais amplo e complexo, e, como se sabe, além da análise jurisdicional, há proposta de emenda à Constituição, aprovada no Senado, que extingue o foro privilegiado para quase todos. Conforme matéria publicada na última semana na Folha, no Brasil há mais de 58.000 pessoas beneficiadas pelo privilégio (especialmente membros do Judiciário e do Ministério Público).

Penso não termos outra alternativa nesta quadra de nossa história republicana, sem ilusões de que o fim do foro trará soluções mágicas para tudo. Não trará, mas é um remédio amargo que precisa ser tomado para o bem da democracia, do principio da isonomia e da prevalência da ética e do império da lei.

Nos tempos vetustos em que se desenhou o foro privilegiado não se poderia imaginar tal quantidade e tal volume de casos de corrupção envolvendo políticos.

A lei é abstrata e a vivência social é dinâmica, mutante e os tempos que vivemos com corrupção endêmica envolvendo detentores do poder e a necessidade de preservar os Tribunais Superiores, especialmente o STF como guardião maior da cidadania, para que se concentre na análise da constitucionalidade de leis e dos recursos extraordinários, evidencia que tais Tribunais não têm a mínima infraestrutura para colher provas – tarefa atribuída ao juízo de primeiro grau.

O projeto STF em números da FGV revelou que das 404 ações penais que entraram no STF de 2011 a 2016, apenas 0,74% resultou em condenação criminal. É notório que o número de condenações de autoridades protegidas pelo foro privilegiado é pequeno e raro e não é saudável que se tenha a percepção social que o foro funciona como um escudo que blinda os detentores do poder.

Além disso, é imprescindível a preservação da garantia do duplo grau de jurisdição, que é simplesmente anulada pelo sistema do foro privilegiado, que muitos sustentaram durante muito tempo que era mais seguro e confiável por ser composto por julgadores mais experientes e mais imunes a pressões.

Com todo o respeito a estas opiniões, divirjo. Nem sempre um magistrado escolhido politicamente para um Tribunal Superior é mais experiente que um escolhido por concurso público. Além disto, todo e qualquer juiz de primeiro grau do país hoje é muito controlado por uma sociedade vigilante, por redes sociais que vivem 24 por dia, por imprensa livre e não se sujeita a pressões de coronéis como no passado. Moro e Bretas são bons exemplos.

Com todas as dificuldades, prefiro o sistema democrático que se sintoniza com o principio da igualdade de todos perante a lei, caminho imprescindível que precisamos percorrer para reconstruir  nossa combalida república. O fim do foro privilegiado é importante para isto.