Carlos Fernando dos Santos Lima

26 de março de 2018 | 9:49

O ‘equívoco’ de Lewandowski – Carlos Fernando dos Santos Lima

Em decisão recente de 15 de março (RHC 149.404), o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus de ofício para determinar que condenado não fosse preso após decisão de segunda instância, pois segundo seu entendimento a “antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custodia cautelar”.

O posicionamento do ministro, além de mostrar pouco respeito pela decisão vinculante do plenário do STF que entendeu ser “coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”, é de todo equivocada, pois confunde os institutos da execução provisória de pena com o da prisão cautelar. A execução provisória da pena, diga-se, era a regra até 2009, quando a corte mudou o paradigma para somente permitir a execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Essa situação mudou novamente em 2016, como dito acima, onde se reconheceu que a execução provisória encontra sua justificativa no encerramento da discussão probatória, momento em que a presunção de inocência – que não possui caráter absoluto, cede ao julgamento coletivo que determina a existência do fato e a sua autoria, de modo que somente em situações excepcionais, com prova inequívoca da circunstância justificadora, é que não se recolherá o condenado à prisão.

O retorno à execução provisória da pena, como diz o Juiz Federal Sérgio Moro é“fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam”. É preciso lembrar dos inúmeros recursos, e do abuso de suas impetrações – que nos levavam a situações paradoxais como a do ex-senador Luiz Estevão, preso após 17 anos e 36 recursos, de somente resultavam em descrédito da Justiça perante a população.

O sistema criminal deve se manter em pé não somente em sua perna de garantia dos direitos do acusado, mas também na perna da eficácia da Justiça Criminal em atingir decisões de mérito e fazê-las cumprir. Cumprir esse objetivo também deveria ser um dos objetivos do ministro Lewandowski.