INAC

24 de janeiro de 2019 | 15:35

Nota à Imprensa: Alterações na Lei de Acesso à Informação prejudica o combate à corrupção

É com bastante estranheza e perplexidade que a nação brasileira recebe a edição do Decreto Federal 9.690, que altera a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem pelo presidente em exercício Hamilton Mourão.

O Decreto em questão, com força normativa imediata, foi editado sem prévia e necessária discussão pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU e, obviamente, sem se submeter a processo legislativo no Congresso, reduzindo a transparência pública e dando poderes a assessores comissionados de classificar documentos como reservados, secretos e ultrassecretos, impedindo abruptamente que a sociedade conheça seus teores.

Em governos democráticos, como regra, nada pode ser escondido. A sociedade tem o direito de fiscalizar os atos praticados pelos detentores do Poder, sendo a transparência o principal instrumento para o enfrentamento efetivo da corrupção e principal mote de campanha do Presidente. Sem falar na enorme importância que trouxe ao trabalho da imprensa nacional, imprescindível para a manutenção de uma democracia saudável.

Há séculos os países democráticos normatizam o acesso a informações públicas. Apesar do grande atraso em relação ao mundo, o Brasil desde 2012 entrou em uma rota de consolidação da cultura da transparência, que é profundamente truncada e obstruída pela edição do decreto em foco.

Trata-se de ato de força que se pratica na contramão do imperativo da transparência e na contramão do princípio constitucional da publicidade, que deve ser revisto a bem do espírito republicano e dos cânones democráticos.

Roberto Livianu
Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção