INAC

29 de março de 2019 | 17:44

Lugar de Corrupção é na Justiça Comum e não na Eleitoral

No dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes de corrupção. Por seis votos a cinco, a Corte entendeu que a Constituição Federal prevê competência da Justiça Eleitoral por conexão nos casos em que também houver crimes eleitorais. Isso quer dizer que o agente que cometeu o crime de corrupção e que também cometeu Caixa 2 eleitoral será julgado pela Justiça especializada.