Gustavo Ungaro

Bacharel e mestre em Direito pela USP, professor e Ouvidor Geral do Estado de São Paulo.

30 de outubro de 2017 | 7:00

Justiça e acesso à informação – Gustavo Ungaro

“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Constituição Federal de 1988, artigo 5º.

Será que o direito de livre acesso às informações públicas, garantido pela Lei Maior e fundamental ao exercício do controle social em uma democracia, está sendo respeitado na prática brasileira? Há ações judiciais movidas em busca de sua concretização? Qual tem sido o entendimento da Justiça? Estará o Poder Judiciário impregnado da cultura do sigilo difundida no período ditatorial?

Em recente pesquisa realizada pela entidade internacional Article 19, foram analisados 250 acórdãos de diversos tribunais brasileiros, provocados principalmente por mandados de segurança, ações indenizatórias, ações de inconstitucionalidade de leis municipais e ações civis públicas, sendo 74% referentes a autoridades municipais, englobando os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O dado mais relevante obtido aponta para a formação de ampla jurisprudência favorável à transparência pública: 77% das decisões judiciais deram provimento aos pedidos, 4% foram parcialmente favoráveis e apenas 19% revelaram-se desfavoráveis. Os principais assuntos tratados foram divulgação de remuneração e situação funcional de servidores públicos (43%), licitações e contratos (13%), despesas e obras (13%) e implementação da lei (11%), sendo que, nos processos transcorridos no Tribunal de Justiça paulista, o prazo médio de duração da ação foi de oito meses.

Por certo que, quanto mais os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assimilarem plenamente as normas vigentes, e as colocarem em prática nas suas atividades administrativas, menos necessário será o recurso ao sistema de Justiça.

Parece, portanto, que as decisões judiciais estão assegurando a vigência do princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição, fazendo valer o direito essencial de acesso universal a dados estatais e superando a opacidade do império do segredo, ainda que existam dificuldades práticas, certas fragilidades e resistências localizadas ao irrefreável avanço da transparência pública.