Instituto Não Aceito Corrupção

19 de março de 2018 | 13:02

Instituto Não Aceito Corrupção entrega carta à Presidente do STF repudiando

Na manhã desta segunda-feira (19),  o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à Presidente do Supremo Tribunal Federal uma carta solicitando que seja afastada a possibilidade de pautar novamente a votação sobre a prisão após condenação em segunda instância e sua  possível revogação. Os movimentos Vem Pra Rua e Aliança Brasil também entregaram suas cartas.

O Brasil é um dos poucos países em que os condenados podem desfrutar de tantos recursos que só servem para protelar o cumprimento de suas sentenças. Tais instrumentos aumentam a sensação de impunidade e o descredito da população com relação às instituições democráticas. Em consequência, não há o controle efetivo da corrupção.

Leia na íntegra a carta do Instituto Não Aceito Corrupção:

São Paulo, 19 de março de 2018.

Senhora Presidente e demais Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em outubro, nossa Carta Magna completará 30 anos de vida, e, segundo ela, todos têm direito à ampla defesa, ao contraditório no devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Ninguém, no entanto, tem o direito de querer ficar impune. Simplesmente não existe no nosso ordenamento jurídico a previsão do direito à impunidade.

Especialmente neste grave momento que atravessamos, em que a corrupção é nossa principal angústia, como aponta a Latinobarometro 2017 (31% dos brasileiros), segundo a qual na visão dos brasileiros 97% dos políticos exercem o poder visando interesses pessoais, e não, o bem comum. Neste momento em que caímos 17 posições no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando a posição 96 (de 180) – a pior em todas as edições do índice.

As velhas práticas absolutistas deram lugar, há séculos, ao novo direito à justiça, ao processo equilibrado, leal, eficiente e humanista, baseado em sólidos princípios. O poder do Estado precisa ter limites para acusar e punir, sim.

Não se pode permitir, todavia, que prevaleça a lógica da protelação ardilosa, alimentada pela máquina de recursos infinitos, pois, se  de um lado, a faceta mais enaltecida do garantismo  é a do direito à ampla defesa dentro de um processo equânime, de outro não pode ser desconsiderado o direito à eficiente defesa do grupo social. O grande desafio é o encontro do ponto de equilíbrio.

Na dinâmica do duplo grau de jurisdição, os condenados em primeiro grau têm direito a recurso aos tribunais. No Brasil, há ainda, depois de examinados os fatos e o direito em dois graus, a possibilidade de questionar, no STF (Supremo Tribunal Federal), violações à Constituição e, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), violações a leis federais.

Temos, por um lado, o princípio da presunção de inocência/não culpabilidade. Por outro, a efetividade da decisão judicial, que, na maioria dos casos, não se concretiza na prática, em virtude de infinitos recursos e recursos de recursos interpostos pelas partes.

Em 17 fevereiro de 2016, o STF decidiu por 7×4 que a prisão de condenados deve ocorrer depois que a sentença for confirmada em um julgamento de segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa.

A nova interpretação dada conciliou a tutela do réu, ao qual é assegurado o direito de recorrer, bem como a defesa social, especialmente no combate à impunidade. Equilibra a ampla defesa e a razoável duração do processo, a fim de evitar abusos e infinitas revisões da mesma decisão.

A decisão é histórica, valoriza e fortalece as duas instâncias da justiça, que não são meras rotas de passagem antes do STJ e STF. Analisam profundamente os fatos e o direito. É justo e razoável que a condenação pelos tribunais afaste a presunção de inocência.

Para o saudoso Ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas. Acrescentou ainda que “em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Suprema Corte”. Afinal, direito é, acima de tudo, razoabilidade e bom senso.

Com a decisão, o Brasil optou pelo caminho do justo equilíbrio entre as garantias do réu e as do Estado de Direito, tendo-se constatado grande número de preciosas colaborações premiadas a partir da decisão em foco.

Vale registrar que na França, berço do iluminismo, permite-se a expedição do mandado de prisão mesmo quando pendentes recursos. Nos Estados Unidos, a presunção de inocência possui espaço no CPP (Código de Processo Penal) do país, mas decisões condenatórias são executadas imediatamente.

Na Espanha vigora o princípio da efetividade das decisões, sendo admitido até mesmo que o absolvido em instância inferior possa ser mantido em prisão, preventivamente determinada, a depender do efeito que é atribuído ao recurso.

No Canadá, após a sentença de primeiro grau, a pena é automaticamente executada, tendo como exceção a possibilidade de pagamento de fiança, em raríssimos casos. O CPP alemão prevê o efeito suspensivo só em alguns recursos, sendo que os recursos aos tribunais superiores não têm efeito suspensivo.

É extremamente importante que a sociedade confie na sua Corte Suprema, cujas decisões devem transmitir segurança jurídica e reafirmar permanentemente o princípio da isonomia, não sendo razoável que o tema mereça reapreciação pura e simplesmente pela qualidade das pessoas em questão, o que geraria no povo a indesejável percepção de justiça de compadrio.

O reexame do tema pelo STF abre brechas para um retorno à interpretação anterior, que seria um grave retrocesso, um golpe mortal na Operação Lava Jato, que acaba completar quatro anos no combate à corrupção.

O STF precisa manter a decisão de fevereiro de 2016 para o bem da sociedade, para que prevaleça a justiça e para que se consolide a resistência à impunidade e à corrupção sistêmica que vem aniquilando direitos fundamentais no país.


Roberto Livianu
Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção