INAC

09 de janeiro de 2019 | 14:45

Instituto Não Aceito Corrupção assina carta em defesa das Organizações da Sociedade Civil

O Instituto Não Aceito Corrupção é um dos signatários da “Carta Aberta ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos” (leia a carta na íntegra abaixo) que será entregue nesta quarta-feira (9/1) e em que as entidades se posicionam contrárias à Medida Provisória nº 870/2019 cujo objetivo é monitorar as Organizações Sociais. A mobilização foi iniciativa do Pacto pela Democracia, o qual o Instituto Não Aceito Corrupção faz parte.

As organizações entendem que a medida proposta fere princípios constitucionais como a liberdade de expressão, liberdade de associação, liberdade de manifestação e a democracia. “A existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia”, diz o documento.

A carta lembra que as organizações não-governamentais devem apenas possuir objeto lícito para seus fins e que há um Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, onde estão dispostos os seus limites e formas de atuação.

“É basilar para o Instituto Não Aceito Corrupção a defesa da democracia, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, tanto quanto do combate à corrupção. Entendemos que sem eles não há que se falar em combate à corrupção, já que este remédio só existe onde também estão os demais”, finaliza o Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu.

Carta Aberta ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Foi com profunda preocupação que as organizações da sociedade civil abaixo assinadas acompanharam a publicação de Medida Provisória nº 870/2019, que em seu artigo 5º inciso II atribuiu à Secretaria da Governo a responsabilidade de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

A existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia. Não à toa, nossa Constituição assegura liberdades de associação, expressão e manifestação e veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações. Garantir essas liberdades previstas pela CF é o que permite a existência dos mais variados grupos e a defesa dos mais distintos interesses e causas. Preservar a autonomia da atuação das organizações não governamentais é, portanto, fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade efetivamente democrática.

Otimizar recursos e coordenar ações para aprimorar políticas e serviços públicos é decerto uma iniciativa relevante para o governo. Para isso, já existe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. No entanto, se a implementação de medidas com esses fins compreende intervenções na atuação das organizações da sociedade civil, acreditamos que princípios constitucionais basilares à democracia passem a estar em risco. E quando dois ou mais preceitos entram em choque é imprescindível que seja respeitado o mais fundamental deles, nesse caso o preceito da não interferência direta do governo na forma e formato de livre organização da sociedade civil.

Como se sabe, as OSCs são condicionadas apenas à licitude de seus fins e legalidade de suas condutas, podendo ser fiscalizadas e eventualmente sancionadas se desrespeitarem a lei. Para isso há Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e, por último, a Justiça.

Muito além de complementar as ações do governo, a sociedade civil organizada cumpre o papel de ​locus da cidadania, é promotora de pautas e debates essenciais à construção do país e alimenta de forma efetiva a vida democrática ao redor do território nacional. ​Ademais,  as organizações da sociedade civil atuam de maneira próxima à população na representação de  interesses de diversos segmentos, podendo, portanto, colaborar para construção de políticas  públicas mais eficazes e eficientes para atender às demandas da população. ​Valorizar e respeitar os princípios de sua atuação é prezar pelo bom funcionamento do nosso regime democrático.

Em sintonia com entrevista concedida por vossa Excelência à BBC, publicada no último dia 6 de janeiro, na qual Vossa Excelência reafirma que sua secretaria está de portas abertas e almeja o diálogo com organizações da sociedade civil, vimos por meio desta carta solicitar uma audiência com Vossa Excelência para abordar medidas cabíveis para que a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã.

Com saudações cordiais e plenamente dispostos ao diálogo,
São Paulo, 08 de janeiro de 2019

As organizações abaixo-assinadas:
Ação Educativa
Atados
Casa Fluminense
Centro de Debate de Políticas Públicas – CDPP
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária  – CENPEC
Centro de Liderança Pública – CLP
Coletivo Advogadas Negras Esperança Garcia
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Departamento Instersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE
Engajamundo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum do Amanhã
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Clima e Sociedade – ICS
Instituto Construção
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Igarapé
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro
Movimento Acredito
Movimento Agora
Movimento Boa Praça
Movimento Brasil 21
Movimento Político pela Unidade – MPPU
Nossas
Oxfam Brasil
Politize
Programa Cidades Sustentáveis
Projeto Brasil 2030
Rede Conhecimento Social
Rede Nossa São paulo
Redes da Maré
TETO
Transparência Brasil