Fernando Menezes

Professor da Faculdade de Direito da USP

16 de abril de 2018 | 9:49

Importante avanço em prol da segurança jurídica e do controle da ação administrativa – Fernando Menezes

O PL n. 7.448/17, originalmente proposto pelo Senador Antonio Anastasia, a partir da contribuição dos respeitados juristas Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques, está esperando a sanção do Presidente da República.

Trata-se de importante inovação legislativa, visando a incluir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) regras especificamente voltadas à atividade normativa da administração pública e ao seu controle, tendo por objetivo principal valorizar a segurança jurídica e a qualidade das ações de controle.

Não cabendo no espaço desta coluna todos os argumentos que gostaria de registrar em favor do projeto, recomendo a leitura de texto de meu colega Conrado Hübner Mendes, que, além de expor suas ideias com grande clareza, menciona ainda outros artigos que também trataram do tema:  https://goo.gl/By3Naa

De todo modo, registro aqui uma síntese das principais medidas contidas no projeto, todas parecendo-me extremamente oportunas e pertinentes:

a) a necessidade de motivação dos atos administrativos e dos atos de controle (administrativos ou judiciais), tendo em vista não apenas valores jurídicos abstratos, mas também as consequências práticas da decisão;

b) a obrigatoriedade de que decisões de invalidação de atos administrativos indiquem expressamente suas consequências jurídicas e fáticas, e o modo de sua concretização;

c) a imposição de que a interpretação de normas disciplinadoras da gestão pública leve em conta a realidade com que se depara o gestor público, não se baseando apenas em parâmetros abstratos;

d) a previsão, em nome da proteção à confiança, de que novas interpretações ou orientações sobre normas aplicáveis à ação administrativa sejam acompanhadas de regime de transição;

e) a indicação de que o controle da validade de ato administrativo leve em conta as orientações ou interpretações que prevaleciam à época da prática do ato em questão;

f) a criação da ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, com eficácia erga omnes, visando à garantia da segurança jurídica de interesse geral;

g) a abertura da possibilidade, para a autoridade administrativa, de celebrar compromisso com os interessados, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa;

h) a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro;

i) o estímulo à utilização de consultas públicas e de instrumentos que visem a ampliar a segurança jurídica, tais como regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, com caráter vinculante.

Enfim, desse panorama louvavelmente inovador percebe-se com clareza uma diretriz de valorização da ação administração e de seu controle, sempre no contexto do estado de direito, o qual implica necessariamente o respeito à legalidade e à segurança jurídica – sem a qual legalidade é mera figura de retórica.