INAC

29 de março de 2019 | 17:52

Fundo de Combate à Corrupção: ideia deve ser aprimorada e não descartada

O acordo firmado com o Departamento de Justiça Americano (DoJ) e a Petrobras foi motivo de indevida polêmica no Brasil no mês de março. Por força do acordo, seriam destinados 50% do valor de R$2,5 bilhões de reais para o pagamento de indenizações a acionistas que entrassem na Justiça e o os outros 50% para ressarcir danos morais difusos causados à sociedade pelos atos cometidos pela Petrobrás, para o desenvolvimento de ações de combate à corrupção, a serem geridos por fundação a ser constituída, gerida por um conselho curador social formado por ativistas com experiência anticorrupção, sem qualquer ingerência do MPF.

O Instituto Não Aceito Corrupção foi uma das sete entidades convidadas pelo MPF para indicar nomes para o conselho curador social da fundação. “Outros lugares do mundo já revertem valores advindos de acordos para fundos ou fundações com esta finalidade”, explica o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu.

De acordo com Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, entidade que também foi consultada, o modelo precisa ser melhorado. Ele explica que o recurso não poderia retornar ao Tesouro Nacional, como quer a PGR, uma vez que a Petrobras é uma empresa de economia mista e, se assim foi feito, o ente estaria transferindo o recurso para o seu sócio majoritário, o que é ilegal.

“Tudo isso resulta em um caso único, sem qualquer precedente e com referências regulatórias apenas indiretas. Exatamente por isso o debate é tão importante”, alerta Brandão.

Para Livianu, o modelo de uma gestão plural, com membros da sociedade civil, é extremamente importante para garantir a independência e transparência em relação à destinação dos recursos e o seu melhor uso. “O Ministério Público, para preservar o pleno exercício de suas funções e evitar conflitos de interesses, poderia eventualmente ter assento com voz, mas sem direito a voto, para não ser acusado de ter ingerência sobre o destino dos recursos”, diz.

Opinião que é acompanhada por Fabiano Angélico, também da Transparência Internacional. “O arranjo ideal talvez fosse que a própria Petrobras instituísse esta Fundação, mas com um grande espaço de participação de representantes da sociedade, inclusive nas deliberações sobre estratégias de investimento e seleção de projetos, para evitar que esta verba vire um orçamento de relações públicas ou marketing da empresa”, opina.

Fato é que a fundação poderia subsidiar diversos projetos importantes de educação política e combate à corrupção. Os recursos destinados a essas inciativas teria os seguintes fins, de acordo com conteúdo transcrito do documento de proposição da Fundação:

1) Afirmação de uma cultura republicana de respeito à legalidade e aos valores democráticos, de modo apartidário, por meio da promoção da cidadania, da formação de lideranças e do aperfeiçoamento das práticas políticas;

2) Promoção da conscientização da população brasileira sobre a importância da integridade no ambiente público e privado;

3) Fortalecimento da sociedade civil brasileira e fomento à cidadania participativa, na prevenção e no controle social da corrupção;

4) Desenvolvimento do controle social, da cultura de compliance e de estudos sobre corrupção, impunidade e suas causas;

5) Reparação, proteção e promoção de direitos civis, políticos, sociais e econômicos, especialmente por meio da educação e treinamento e profissionalização de comunidades direta ou indiretamente afetadas pela paralisação de obras e projetos da PETROBRAS, nos casos em que a paralisação guarde alguma relação com a corrupção descoberta pela Lava Jato, pelo prazo de até 15 anos contados do início das atividades da entidade a que se refere o item 2.4.1; e

6) Reparação, proteção e promoção de direitos (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, entre outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição), que são afetados pela corrupção, como os direitos à saúde, à educação, ao meio ambiente, à proteção daqueles em situação de vulnerabilidade social e à segurança, em montante anual não superior a 25% de todos os investimentos sociais da entidade a que se refere o item 2.4.1 aplicados no mesmo ano, respeitado o disposto no art. 62, parágrafo único, do Código Civil.

“Os fundos de reparação são instrumentos utilizados em larga escala pelo mundo afora, vinculam os recursos a determinada finalidade e os protegem do retorno ao círculo vicioso da corrupção e serão utilizados no caso Petrobras em benefício exclusivo da sociedade, que experimentou os danos morais difusos que ensejaram o pagamento”, finaliza Roberto Livianu.