Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Juiz de Direito em São Paulo

18 de janeiro de 2018 | 8:43

Deputado Paulo Maluf Preso – Alexandre Jorge Carneiro da Cunha

“(…) a perturbadora verdade é que o processo vem sendo cada dia mais instrumento fácil do abuso do direito…. acham-se os juízes e tribunais atravancados de demandas e mais demandas, que sobem em proporções avassaladoras, tornando os processos lentos e dispendiosos, de forma que nenhum Estado, por mais rico e próspero que seja, consegue satisfazer, com evidente perigo para os créditos da Justiça” (José Olympio de CASTRO FILHO, 1960, p. 160 e ss., apud decisão da Min. Carmen Lúcia na MC n. 4373/DF).

O processo por lavagem de dinheiro contra o deputado Paulo Salim Maluf fora apresentado em 19.12.2006 na Seção Judiciária de São Paulo e culminou, em 23/05/2017, com sua condenação pelo STF (para onde a ação fora deslocada em razão do foro privilegiado do acusado) à pena de prisão de 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial fechado.

A Corte ainda o condenou ao pagamento de multa e impôs-lhe a perda de seu mandato de deputado federal, o qual lhe fora conferido em pleitos sucessivos por um elevado número de eleitores do Estado de São Paulo, para os quais a existência de acusações graves de desvio de recursos públicos por parte do então candidato nunca foi motivo que desaconselhasse sua escolha para representa-los na Câmara dos Deputados.

Nos últimos meses buscou a defesa do condenado retardar o quanto pode o cumprimento das penas que lhe foram aplicadas pelo STF.

Em 19 de dezembro último, pôs-se um fim às últimas manobras protelatórias (a decisão do Ministro Edson Fachin a respeito pode ser consultada em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP863infringentes.pdf, acesso em 02/08/2017).

Cumpra-se, pois, a pena.

O que o julgamento desse caso revela sobre os avanços e dificuldades do nosso sistema de Justiça quanto à apuração de fatos relacionados ao mercadejar da função pública e à punição dos respectivos responsáveis?

Primeiro as dificuldades. Citemos três:

1) Apesar de ação contra Paulo Maluf ter sido proposta em 23/05/2006, a denúncia só fora recebida pelo STF em 29/09/11, ou seja, passados quase cinco anos. Considerando o tempo excessivo para a prática do referido ato, fica a dúvida se ações de tamanha gravidade vêm sendo tratadas pelo órgão de cúpula do Judiciário com a atenção que merecem;

2) Como acabaram prescrevendo alguns crimes atribuídos ao réu no curso do processo, fica, ao menos para o leigo, o incômodo de nossos Tribunais continuarem a reconhecer a causa de extinção de punibilidade do acusado sem que se saiba se houve realmente inércia dos agentes estatais a justificar tal desfecho;

3) Uma terceira questão que se coloca é a dificuldade encontrada por muitos magistrados para, resguardando a ampla defesa dos acusados, obstar o uso ardiloso de ferramentas processuais por parte dos seus representantes;

Já no que se refere aos avanços, o principal é que, apesar dos obstáculos, os juízes brasileiros estão sem mostrando mais atentos à necessidade de se impedir que manobras eminentemente protelatórias adotadas por certas linhas de defesa logrem êxito em impedir ou que sentenças judiciais sejam prolatadas, ou que estas, quando condenatórias, produzam seus efeitos.

Além disso, na situação posta ainda é de se salientar que o próprio julgamento do STF determinou a perda do mandato parlamentar condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, nada obstante a discussão que existe a respeito nos nossos Tribunais quanto à competência para tanto ser dos magistrados ou da respectiva Casa Legislativa.

Sobre o ponto nos parece que andou bem a Corte Constitucional: se por consequência da procedência da ação penal o parlamentar é confiado à custódia de um estabelecimento penitenciário em tempo integral, naturalmente este não poderá exercer suas nobres funções como integrante do Poder Legislativo.