Murilo Borsio Bataglia e Ana Claudia Farranha

Murilo Borsio Bataglia é Mestrando em Direito pela UnB e Especialista em Direito Eleitoral pela PUC/MG e Ana Claudia Farranha é Doutora em Ciências Sociais pela UNICAMP e Coordenadora do Observatório de Políticas Públicas – GEOPP/UnB.

01 de fevereiro de 2018 | 8:34

A Lei de Acesso à Informação: prevenção e controle da corrupção – Murilo Bataglia e Ana Claudia Farranha

O que é corrupção? Uma lei de acesso à informação pode auxiliar no combate à corrupção? Partindo de definições, a corrupção é considerada pela Transparência Internacional como o mau uso do poder confiado para obter benefícios privados. Trata-se de um fenômeno que, no geral, acarreta desastrosas consequências: queda na qualidade de bens e serviços oferecidos, distorções na implementação de políticas públicas, redução da confiança nas instituições.

Na tentativa de reverter esse quadro, pode-se adotar procedimentos de prevenção, controle e punição. Nesse sentido, tanto no aspecto da prevenção quanto no do controle, existem modulações jurídicas responsáveis por buscar regular a ocorrência de tal prática. Assim, como exemplo, trazemos o papel da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527/2011). Trata-se de lei que oferece à população um mecanismo capaz de conhecer as ações do Estado, a partir do máximo de transparência possível.

Nesse contexto, é importante observarmos o papel da informação para a democracia. Tanto o é que convenções internacionais assinadas pelo Brasil previram o direito de uma pessoa se informar, informar, e ser informada (a Declaração Universal dos Direitos Humanos no artigo 19; a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no artigo 13). O direito à informação é ingrediente fundamental para a democracia, pois possibilita o conhecimento de ações dos governantes pela população.

Tal direito está previsto no artigo 5º, XXXIII da Constituição de 1988. Mas fica a pergunta: como aplicá-lo?

Procurando uma resposta, temos a LAI, em vigor desde 2012, que abrange o Executivo, Legislativo e o Judiciário dos níveis federal, estadual e municipal. Essa lei veio com o foco de acabar com a chamada cultura do sigilo: agora a regra é a transparência do poder público e de suas informações; o sigilo fica como exceção (por exemplo, para questões de segurança nacional ou que contenham dados pessoais).

Diante disso, surge outro questionamento: como, então, usar essa lei para prevenir ou controlar atos corruptos?

A LAI traz dois princípios: o da transparência ativa e o da transparência passiva. Aquele corresponde à disponibilização de informações públicas sem ninguém ter pedido. O outro, ao fato de o cidadão solicitar informação para o poder público.

Sobre este último, qualquer interessado pode se dirigir a um órgão público e pedir informação de seu interesse, desde que seja pública e esteja sob os cuidados daquele órgão. Com as novas tecnologias sendo apropriadas pelo governo, existem canais de pedidos pela internet. No Poder Executivo Federal, a ferramenta e-SIC tem mostrado potencial para isso.

Portanto, podemos usá-la para saber mais sobre obras, convênios, gastos de representantes e do poder público. É um instrumento de controle social para inibir corrupção, é um meio para a transparência. Sendo assim, observa-se que combate à corrupção é mais do que somente o “pega, mata, come”, mas trata-se de fortalecer mecanismos de cidadania. Vamos a eles!